O advogado Agnaldo Bastos, especialista em concursos do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, explica que os concursos que já estão em andamento não serão afetados, nem os que já foram feitos pela banca.
O que significa a Cebraspe ter perdido o status?
Agnaldo ressalta que uma organização social tem um contrato de gestão com o Poder Público. É uma entidade de fins particulares.
A Cebraspe, por exemplo, é uma associação sem fins lucrativos, do âmbito privado, que tinha um contrato de gestão com o Poder Público, explica o advogado. Dessa forma, a banca poderia receber benefícios do governo para executar as atividades.
Qual o impacto da decisão?
Para o advogado, a Cebraspe perder o status pode gerar um impacto, principalmente, na parte estrutural de gestão da própria banca examinadora. "Isso pode gerar um enfraquecimento dela para conseguir mais concursos para ser responsável como banca examinadora", destaca.
O advogado ainda ressalta que não é verdade que a banca não vai poder mais ser contratada por dispensa de licitação.
"Existem dois incisos na lei de licitações. Um deles fala do contrato por dispensa de licitação que fala que precisa ser por organização social, mas tem outro dispositivo que qualifica a Cebraspe e diz que pode ter a contratação por dispensa licitação mesmo sem ser organização social."
Como ficam os concursos?
Segundo Agnaldo Bastos, os concursos que já estão em andamento não serão afetados, nem os que já foram feitos pela banca. Para ele, os concursos futuros vão ter que ser analisados para saber como os órgãos vão lidar com essa situação. "Se ela perde o status de organização social, ela perde os benefícios e afeta sua estrutura", aponta.
No entanto, para o especialista, a banca ainda tem uma qualificação e uma reputação social para poder realizar grandes concursos.
Justificativa e resposta
A justificativa do governo para o rebaixamento da associação é o término do contrato de gestão.
"Noticia o Ministério da Educação que o contrato de gestão firmado com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos findou na data de 31 de dezembro de 2019, não mais remanescendo interesse na continuidade da avença. Considerando não haver mais um contrato de gestão vigente para estabelecer atividades junto ao Cebraspe, não há motivo para manutenção da qualificação da entidade como organização social."
Em nota, a Cebraspe afirmou que a revogação do status de OS não interfere em suas atividades, tampouco em seus contratos vigentes e futuros.
"Como associação civil brasileira sem fins lucrativos, incumbida da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional na área da educação, continuará atuando normalmente, inclusive participando dos processos de contratação com entes públicos e privados, em suas diversas formas e modalidades."
Veja a íntegra do decreto:
DECRETO Nº 11.062, DE 4 DE MAIO DE 2022
Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 9.637, de 15 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificada como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 18.284.407/0001-53.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.078, de 19 de agosto de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/365527/decreto-remove-status-de-organizacao-social-da-cebraspe-o-que-muda
Fonte: migalhas.com.br
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!