Via @professoracristianedupret | O tráfico de pessoas é um crime que, infelizmente, ainda ocorre em todo o mundo, sendo considerado uma grave violação dos direitos humanos.

Este artigo tem como objetivo aprofundar o entendimento sobre este delito, abordando a Lei 13.344 e o artigo 149-A do Código Penal.

Discutiremos também as possibilidades de atuação na defesa ou como assistente de acusação e analisaremos as elementares do crime. 

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Vamos desvendar este tema complexo e desafiador?

1. A legislação brasileira sobre tráfico de pessoas: Lei 13.344 e artigo 149-A do Código Penal

Em 2016, o Brasil promulgou a Lei 13.344, que estabelece medidas de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e define o crime no âmbito nacional. 

Esta lei complementa e atualiza o Código Penal, especificamente o artigo 149-A, que tipifica o delito de tráfico de pessoas.

O artigo 149-A do Código Penal prevê penas de reclusão de quatro a oito anos, além de multa, para quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

• Exploração sexual; 

• Trabalho escravo;

• Servidão;

• Extração de órgãos, tecidos ou células;

• Outras formas de exploração.

2. As elementares do crime de tráfico de pessoas

As elementares do crime de tráfico de pessoas são os elementos que compõem o núcleo do delito e devem estar presentes para que a conduta seja considerada criminosa. Estes elementos são:

• Ação criminosa: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher a vítima;

• Meio empregado: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso;

• Finalidade: exploração sexual, trabalho escravo, servidão, extração de órgãos, tecidos ou células, ou outras formas de exploração.

O tráfico de pessoas é um crime pluriofensivo, ou seja, envolve a violação de diversos bens jurídicos, como a liberdade, a dignidade e a integridade física da vítima.

3. Atuando na defesa ou como assistente de acusação no crime de tráfico de pessoas

Advogar no âmbito do tráfico de pessoas é um desafio que pode ser enfrentado tanto na defesa quanto como assistente de acusação.

Na defesa, o advogado deve analisar cuidadosamente as provas e alegações apresentadas, buscando demonstrar a ausência de uma ou mais elementares do crime ou a presença de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. 

Além disso, é importante investigar possíveis violações aos direitos fundamentais do acusado durante o processo.

Já como assistente de acusação, o advogado atua em conjunto com o Ministério Público, representando os interesses da vítima e auxiliando na busca pela justiça. 

O assistente pode propor novas provas, acompanhar as audiências e recorrer das decisões, sempre visando garantir a responsabilização do autor do crime e a reparação dos danos causados à vítima.

4. Desafios e oportunidades para advogados no campo do tráfico de pessoas

O tráfico de pessoas é um crime complexo, que envolve aspectos transnacionais e interdisciplinares. 

Para advogar no campo do tráfico de pessoas, é fundamental aprofundar-se no conhecimento da legislação nacional e internacional, bem como em áreas correlatas, como direitos humanos, migração e políticas públicas. Lembre-se que atualização na Advocacia Criminal é palavra de ordem.

Além disso, o advogado deve estar preparado para lidar com questões emocionais e traumáticas, já que as vítimas do crime de tráfico de pessoas muitas vezes enfrentam situações degradantes e abusivas. 

É importante desenvolver habilidades de empatia e comunicação para estabelecer uma relação de confiança com a vítima e garantir a efetividade do trabalho jurídico.

Outro desafio é a coleta e análise de provas, pois o tráfico de pessoas é um crime que, muitas vezes, ocorre em contextos de clandestinidade e informalidade. 

O advogado que atua com crimes de tráfico de pessoas deve estar apto a lidar com provas documentais, testemunhais e periciais, além de contar com uma rede de contatos que possa auxiliar na investigação do caso, caso atue em uma advocacia investigativa.

A atuação no campo do tráfico de pessoas também traz oportunidades para os advogados. 

Além de contribuir para a promoção dos direitos humanos e a luta contra a impunidade, o profissional pode se especializar em um nicho de mercado com demanda crescente, tanto no âmbito penal quanto cível (ações de indenização e reparação de danos).

5. Conclusão: a importância do advogado como assistente de acusação na luta contra o tráfico de pessoas

A atuação do advogado, seja na defesa ou como assistente de acusação, é fundamental para garantir a justiça e a proteção das vítimas no contexto do tráfico de pessoas. 

O profissional deve estar preparado para enfrentar os desafios dessa área, aprofundando-se no conhecimento da legislação e desenvolvendo habilidades específicas para lidar com as complexidades do crime.

Ao atuar como assistente de acusação no campo do tráfico de pessoas, o advogado contribui para a efetivação dos direitos humanos e a promoção da justiça, combatendo um crime que afeta milhares de pessoas em todo o mundo. 

Esse é um compromisso não apenas com o exercício da profissão, mas também com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

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Cristiane Dupret (@professoracristianedupret) é Advogada Criminalista e ajuda Advogados e Estudantes na Prática Penal.