Quando a Administração Pública pratica preterição, como ocorre no caso do militar eventualmente promovido a uma patente superior, mas tem seus efeitos financeiros postergados, o Estado se torna responsável por restituir o militar.
Neste artigo, vou falar sobre a postergação ilícita, como é possível recorrer nesses casos, além de falar sobre os direitos financeiros previstos em lei para os militares. Acompanhe.
O que é postergação ilícita dos efeitos financeiros?
A postergação ilícita de efeitos financeiros é a demora injustificada e não razoável da Administração no deferimento de algum direito financeiro do servidor público.
Neste caso, o servidor deve buscar meios de receber os valores postergados para reparar prejuízos. A postergação dos efeitos financeiros é uma ação indevida da Administração.
No meio militar, por vezes a importância financeira não atribuída ocorre em casos de mudança de patente. É comum que a concessão de benefícios demore meses ou, até mesmo, anos para deferir.
As organizações militares constantemente definem prazo distante para pagamento, quando, na verdade, devem conceder efeitos financeiros imediatos.
Assim, gerando indevido atraso nos efeitos financeiros adquiridos pelo militar.
Quais são as situações em que a postergação ilícita pode ocorrer no meio militar?
A postergação ilícita no meio militar ocorre, principalmente, nas seguintes situações:
• Pensão;
• Auxílio-invalidez; e
• Mudança de patente.
Em todos os casos, considera-se atrasado o pagamento a partir do dia seguinte à data devida. Geralmente, a administração demora para repassar acréscimos financeiros de direito do militar.
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Quais são os direitos financeiros previstos por lei para o militar?
A área militar é uma das mais almejadas pelos brasileiros e uma das maiores justificativas para isso são os direitos financeiros previstos para o militar.
Os benefícios estão dispostos no Estatuto dos Militares. Além do soldo, sendo a parcela mensal referente ao posto ou graduação, o militar tem direito de receber outros cinco tipos de benefícios:
1. Adicional militar
Valor pago mensalmente como bonificação, que varia sobre o soldo da patente hierárquica da carreira do militar.
2. Adicional de habitação
Valor pago por especialização, referente aos cursos realizados, que corresponde a uma porcentagem variante sobre o soldo da patente do militar.
3. Adicional de permanência
É o valor pago mensalmente ao militar por permanecer no serviço por tempo superior ao mínimo estabelecido para inatividade. Assim, estimulando o militar experiente e hábil a permanecer na atividade.
4. Adicional de compensação orgânica
Valor adicional acrescido sobre o soldo do militar, recebido em decorrência ao desgaste físico da profissão. Não é devido a todos os militares em exercício, mas apenas àqueles que realizam atividades especiais.
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5. Gratificação
a) Gratificação de representação
Valor de gratificação devido a oficiais generais e demais oficiais, desde que ocupem cargos de comando, direção e chefia de organização militar.
Ou, devida a militares que participaram de viagem de instrução, representação, emprego operacional ou estão no país sob ordens de autoridades estrangeiras.
b) Gratificação de localidade especial
Valor devido a militares que atuam em locais inóspitos. Ou seja, precárias, insalubres ou com pouca infraestrutura. A quantia é paga durante o tempo de permanência do militar na localidade.
Como o militar pode recorrer em caso de postergação ilícita dos efeitos financeiros?
O militar deve buscar auxílio jurídico especializado para analisar o caso e exigir o subsídio equivalente ao atraso. Evidenciando que não recebeu valor retroativo devido ou que a concessão da progressão está incorreta.
Isso fará com que os dados sejam reavaliados e haja reparação do prejuízo. Nessa situação de atraso financeiro injustificado da Administração Pública você pode recorrer e exigir seus direitos.
No caso de mudança de patente, deve ser exigido pagamento que inclua salários desde a data de requerimento e promoção até a concessão, por exemplo.
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Qual é o prazo para pagamento dos valores atrasados para o militar?
Não há um prazo limite para pagamento específico dos valores devidos. A partir do primeiro dia de atraso os valores podem ser cobrados, podendo solicitar correção monetária.
No entanto, em casos de postergação ilícita dos efeitos financeiros, a concessão do benefício retroativo só alcança os últimos 5 anos de atraso. Portanto, não é interessante aguardar demasiadamente para cobrar por seu direito.
O pagamento retroativo dos efeitos financeiros conquistados pode ser solicitado, comprovando a data legítima de promoção ou da concessão do direito.
Conclusão
No meio militar, o atraso no pagamento pode ocorrer por diversas motivações. Do mesmo modo, os direitos financeiros do militar são múltiplos e podem fazer parte da postergação de pagamento.
A postergação ilícita dos efeitos financeiros no meio militar ocorre principalmente em caso de promoção.
No entanto, a administração pública não pode se esquivar de pagar os valores concedidos administrativamente. Nestes casos, é possível recorrer com ação judicial para receber os valores devidos.
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de apoio jurídico, procure um advogado especialista para analisar o seu caso.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Link: https://concursos.adv.br/postergacao-ilicita-efeitos-financeiros-militar/
Fonte: concursos.adv.br
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