A campanha tem como foco combater o abandono de animais, que se intensifica nesta época do ano devido à adoção por impulso e à irresponsabilidade de tutores. “Não existem animais de rua. Existem animais de tutores irresponsáveis que os abandonam”, afirma Pauliane Rodrigues, presidente da Comissão da OAB-GO.
Ela lembra que a ausência de políticas públicas de castração e o descaso de parte da população fazem com que, ano após ano, o número de casos atinja níveis alarmantes. A castração é apontada como o principal meio de controle populacional e prevenção aos maus-tratos.
Abandono de animais é crime
Conforme o artigo 32, §1º-A da Lei 9.605/98, abandonar, ferir ou praticar maus-tratos contra cães e gatos pode resultar em reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. “Mesmo que o abandono não esteja descrito de forma explícita na lei, a prática se enquadra como maus-tratos por colocar o animal em risco de fome, sede, doenças, atropelamento e sofrimento psicológico”, explica a presidente da comissão.
A legislação também reconhece a prática como criminosa:
• Decreto Federal nº 24.645/34, art. 3º, inciso V: define como maus-tratos o abandono de animal doente, ferido ou extenuado;
• Lei Estadual nº 21.104/21 (GO), art. 6º: tipifica o abandono como crueldade;
• Lei Municipal nº 9.843/16 (Goiânia): prevê multa para quem comete o ato.
Denúncia
A OAB-GO, com o lançamento da campanha, também reforça a importância da denúncia. Para isso, é essencial reunir provas — como fotos, vídeos ou testemunhos. Casos podem ser registrados na Polícia Civil, no Ministério Público ou nas delegacias comuns.
Veja os principais canais para denúncia em Goiás:
• AMA (Agência Municipal do Meio Ambiente): 153
• Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema): (62) 3201-2780
• Grupo de Proteção Animal (GPA) – Goiânia: (62) 3201-2350
Outra recomendação da campanha é o correto preenchimento dos dados do tutor em clínicas veterinárias, para que ele possa ser responsabilizado em casos de abandono.
Ajuda
E como ajudar os animais vítimas de abandono? Pauliane destaca que, além da adoção, é possível oferecer lar temporário ou acolher um animal comunitário. “Não há locais disponíveis para o recolhimento de animais, e os abrigos estão lotados. Quem puder, pode ajudar com cuidados temporários ou assumir o papel de responsável por um animal da comunidade”, conclui.
Por Fabricio Moretti
Fonte: maisgoias.com.br