O que diz o requerimento
A proposta prevê 11 membros titulares, prazo de 120 dias e limite de despesas de R$ 100 mil. Segundo Amin, o foco é apurar condutas como compartilhamento indevido de informações e de recursos humanos entre órgãos do Judiciário, emissão de ordens fora das hipóteses legais, produção de relatórios administrativos sobre pessoas específicas e atuações administrativas além dos limites previstos em lei.
Seis pontos centrais de investigação
a) compartilhamento de recursos humanos entre STF e TSE
b) compartilhamento de informações fora das hipóteses legais
c) emissão de ordens possivelmente ilegais para cumprimento por servidores
d) produção de relatórios administrativos contra indivíduos determinados
e) repasse de dados a órgãos investigativos ou acusatórios fora das hipóteses legais
f) atuação administrativa fora dos limites legais e regulamentares
Base nas denúncias citadas por Amin
No texto, o senador menciona reportagem da CNN de 4 de agosto de 2025, que atribui ao jornalista americano Michael Shellenberger supostos documentos e mensagens de WhatsApp envolvendo servidores e ex-servidores do STF e do TSE. As informações indicariam a existência de uma “justiça paralela” sob comando do ministro Alexandre de Moraes, com protocolo próprio para investigar perfis de redes sociais ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo a reportagem citada, o sistema biométrico do TSE (GestBio) teria sido usado para produzir relatórios classificando pessoas como “positivas” ou “negativas” com base em opiniões políticas. Entre os nomes mencionados estão Cristina Yukiko Kusahara, então chefe de gabinete de Moraes no STF, o juiz Airton Vieira e o ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que atuou no TSE. Amin registra que a CNN não conseguiu confirmar integralmente o conteúdo e que os citados foram procurados sem retorno até o momento.
O documento também relata diálogo em que Cristina Yukiko teria consultado a Procuradoria-Geral da República sobre liberdade provisória de presos preventivos, mas que Moraes não queria liberar detidos antes da retirada de falas das redes sociais.
As declarações de Amin no Senado
No plenário, Amin afirmou que “a maioria dos senadores” já assinou o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes e disse esperar novas adesões. Criticou o fato de o ministro, apontado como alvo de ameaças, atuar como juiz nos mesmos casos. “Vítima não pode ser juiz em lugar nenhum do mundo. Faltou a ética da suspeição”, disse.
O senador contestou a narrativa de que os atos de 8 de janeiro configuraram tentativa de golpe de Estado. Para ele, o grupo era “desorganizado” e cometeu vandalismo, mas não buscou assumir o poder. Amin acusou a condução do inquérito de priorizar narrativas em detrimento de fatos e defendeu que a CPI apure possível “produção criativa” de provas.
Limites e escopo da CPI
O requerimento ressalta que a comissão não pretende interferir na atividade jurisdicional do STF ou do TSE. O foco declarado é a gestão administrativa, incluindo eventual uso indevido de informações e recursos. Amin relembrou que, nos anos 1990, o Senado já realizou investigação semelhante sobre a gestão do Judiciário.
O que pode acontecer a seguir
Ao encerrar o discurso, Amin pediu que a presidência do Senado respeite a vontade da maioria: “Quando a maioria toma posição, ela é a expressão numérica da democracia. Quem não a respeita não é democrata.” Se instalada, a CPI da “vaza-toga” tende a se tornar um dos principais embates entre Senado e STF nos últimos anos, reunindo denúncias sensíveis, disputas institucionais e forte repercussão política.
Compromisso editorial
Em respeito às vítimas de eventuais abusos, aos citados e à investigação oficial, o Jornal Razão manterá a cobertura com informações verificadas, ouvindo todas as partes e atualizando o caso conforme dados oficiais forem divulgados.
Fonte: jornalrazao.com