Para ser oficial e mudar o processo de obtenção da CNH, a norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que a resolução esteja no DOU já nos próximos dias. Porém o texto, não entra, necessariamente em vigor imediato. A data em que ela começa a valer depende do que está especificado no próprio texto da resolução.
Existem duas possibilidades principais:
• Vigência imediata: a própria resolução pode determinar expressamente que “entra em vigor na data de sua publicação” ou “entra em vigor imediatamente”. Nesses casos, ela passa a valer no mesmo dia em que é publicada no DOU.
• Período de vacância: se a resolução não mencionar uma data específica para sua entrada em vigor, aplica-se a regra geral prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece um prazo de 45 dias após a publicação para que a norma comece a vigorar em todo o país. Esse período é chamado de vacatio legis e serve para que as pessoas e órgãos envolvidos tomem conhecimento da nova regra.
Isso é o que diz a legislação, no entanto, ao Metrópoles, o Ministério dos Transportes afirmou que a resolução aprovada começará a valer assim que for publicada no DOU. A pasta não informou qual será o calendário oficial das mudanças.
Resposta do setor
A resolução, assim que for publicada no DOU, corre grande risco de ser judicializada. Isso acontece porque o setor produtivo das autoescolas está tentando barrar o texto no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados.
Ao Metrópoles, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) Ygor Valença, detalhou que a Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando o setor produtivo das autoescolas, entrará, nesta terça-feira (2/12), com uma ação no STF para contestar a resolução do Contran.
Além disso, o setor irá protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para paralisar temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU.
Em busca de diálogo com o Congresso, o setor esteve reunido, na última segunda (1/12), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será instaurada nesta terça-feira (2/12) na reunião de líderes.
CNH cara
De acordo com nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), mesmo com custos nominais menores que em alguns países desenvolvidos, o Brasil lidera em custo relativo à renda, aproximadamente 7,8% do salário médio anual para tirar a CNH, comparado a 3,2% na Alemanha e 2,4% na França. Essa disparidade evidencia por que a habilitação é considerada quase inalcançável para muitos brasileiros de baixa renda.
“A redução proposta aliviria esse peso, aproximando o custo da CNH brasileira do patamar de nações onde a habilitação é mais acessível”, diz CLP.
O governo aponta que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH hoje no Brasil. Para o Ministério dos Transportes o principal motivo para isso é o alto custo e a complexidade do processo atual. A pasta atesta a situação de muitos cidadãos, especialmente de baixa renda, que acabam conduzindo sem habilitação por não conseguirem arcar com as despesas exigidas pelas autoescolas e pelas etapas obrigatórias.
“O novo modelo busca justamente ampliar o acesso, simplificando etapas e reduzindo custos”, diz a pasta.
O que fica e o que muda
As provas teórica e prática para tirar a CNH serão mantidas. As exigências seguem as mesmas para a maioria das categorias: o exame toxicológico seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga); D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).
Entretanto, segundo as regras aprovadas pelo Contran nesta segunda, não haverá mais um mínimo de aulas teóricas que o candidato precisará fazer e a carga horária mínima de aulas práticas de direção mudará de 20 horas para apenas duas horas. E as aulas poderão ser dadas por instrutores autônomos, não ligados a autoescolas.
As autoescolas, porém, poderão seguir existindo, só não serão obrigatórias.
O objetivo do governo federal com a medida é reduzir o custo para a obtenção da CNH. O governo estima que ao menos 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação.
Por José Augusto Limão e Lorena Pacheco
Fonte: metropoles.com