A norma faz parte da "Política Municipal de Proteção da Mulher" e segundo a descrição do projeto, teria a intenção de supostamente "resguardar a intimidade e combater todo tipo de importunação ou de constrangimento", segundo o vereador André Salineiro (PL).
Posicionamento da Prefeita
"Eu respeito todas as opções sexuais, mas eu cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande", disse Adriana ao ser questionada por jornalista sobre apoio ao projeto.
"Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher", reforçou a prefeita.
A CNN Brasil questionou o MPMS (Ministério Público do Mato Grosso do Sul) se a lei é constitucional. Não há respostas até o momento. O espaço segue aberto.
Instituto repudia medida
O Instituto Jordão Santana, repudiou a lei aprovada em duas instâncias e reforçou que a medida representa um "grave retrocesso social, jurídico e humano, atingindo diretamente a dignidade, os direitos fundamentais e a cidadania da população trans."
Segundo a ONG (Organização Não Governamental), a legislação pode ser entendida como inconstitucional a partir dos princípios de dignidade, igualdade, não discriminação, garantidos na Constituição Federal de 1988.
Casos de transfobia
Neste sábado (25), Roberta Santana, mulher trans, gravou o momento em que a atriz Cássia Kis fez ofensas verbais em relação à Roberta em banheiro do Barra Shopping, na Zona Sul do Rio de Janeiro. A vítima afirmou ter sido questionada se "estava assumindo que era homem" e que ouviu da atriz que "o Brasil estava perdido".
A CNN Brasil procurou a atriz Cássia Kis para obter um posicionamento e ainda não obteve resposta. O Barra Shopping também foi procurado. O espaço segue aberto.
Lei contra transfobia
Além disso, práticas discriminatórias contra pessoas trans, reconhecidas como transfobia, se enquadram nos crimes previstos na Lei do Racismo (Lei 7.716/2018).
O crime é definido na Legislação que a conduta é inafiançável e imprescritível. As penas de reclusão podem variar de 2 a 5 anos, além de multa.
Por Giuliana Zanin, da CNN Brasil*, em São Paulo
*Sob supervisão de Beto Souza
Fonte: CNN Brasil