Via @law.letter | Em Presidente Prudente, agentes da Polícia Federal foram até a residência de um cidadão para pedir a retirada de uma faixa com a palavra "ladrão" exposta na janela do apartamento, às vésperas de um evento com a presença do presidente da República. Durante a abordagem, os policiais admitiram que outras faixas no mesmo prédio, com dizeres como "Família não aceita o PT", não foram alvo de qualquer intervenção.

Sim, a ação dos agentes fere a liberdade de expressão. A Constituição Federal proíbe expressamente a censura prévia: nenhuma autoridade pode exigir a retirada de uma manifestação antes de haver decisão judicial. Como a faixa não citava nome de ninguém e estava em propriedade privada, não há sequer crime configurado. Para que exista injúria, o xingamento precisa ser direcionado a uma pessoa determinada, o que não ocorreu no caso.

Na prática, qualquer restrição à liberdade de expressão no Brasil deve partir do Judiciário, não de uma avaliação feita por policiais no local. Chefes de Estado estão sujeitos a um nível de crítica mais amplo do que cidadãos comuns, segundo entendimento consolidado na jurisprudência brasileira e internacional. Sem ordem judicial, a abordagem configura coerção indevida e pode caracterizar abuso de autoridade.

Fonte: @law.letter