Via @portalr7 | O deputado federal Henrique Vieira apresentou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para reconhecer como violência doméstica e familiar contra a mulher os casos em que agressores usam animais de estimação para ameaçar, intimidar ou causar sofrimento às vítimas.

O autor da proposta explica que o texto leva em consideração uma “realidade recorrente em relações abusivas”, em referência a agressores que usam animais de estimação para ameaçar, intimidar, controlar ou provocar sofrimento emocional às vítimas.

O projeto define como violência vicária qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão ou sofrimento físico ou psicológico ao animal de estimação da mulher com a finalidade de atingi-la emocionalmente.

O texto amplia as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha: o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do convívio com o animal da vítima, proibir qualquer ato de violência, ameaça ou exposição do animal e impedir que o agressor pleiteie ou exerça guarda ou tutela compartilhada do animal de estimação.

Fonte: R7