Ao pedir o arquivamento do PL Nº 77/2026 – que exigia a obrigatoriedade de divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados vinculados ao poder público –, o vereador Amaral Bittencourt (PSD) afirmou que mais de 50% dos advogados do Brasil estudam para roubar os pobres.
Vereador chama advogados de ladrões e colega pede retratação
Ainda durante a sessão, o vereador Obadias Benones da Silva (PL) pediu a palavra e questionou as estatísticas trazidas por Bittencourt. “Eu vou lhe dar uma oportunidade para você retratar essa sua estatística, queria saber qual a fonte disso. O que ele traz aqui é perigoso e grave”, afirmou.
No entanto, Bittencourt rebateu alegando que todo dia há fraude em Criciúma. “Estou falando dos malfeitores, não dos bons. Tem mais de 50%”, pontuou.
OAB e a Câmara se manifestaram por meio de notas oficiais
A fala do parlamentar causou a revolta da OAB Subseção de Criciúma, que se manifestou em uma nota oficial, divulgada ainda na noite de quarta-feira. No documento, a instituição defendeu o direito à liberdade de expressão, entretanto, destacou que há uma diferença clara entre manifestação de opinião e ofensas ou imputações genéricas a uma categoria profissional.
A Câmara de Vereadores também emitiu uma nota oficial manifestando repúdio a qualquer fala que possa representar ataque, desrespeito ou generalização a uma categoria profissional. “A instituição esclarece que não compactua, não endossa e não se associa a manifestações individuais que possam atingir a honra ou a dignidade de trabalhadores, independentemente da classe ou profissão a que pertençam”, apontou.
Nota de repúdio da OAB Criciúma
“A OAB Seccional de Santa Catarina e a OAB Subseção de Criciúma, em defesa da dignidade da advocacia e do respeito devido a milhares de profissionais que exercem sua missão com liberdade, responsabilidade, coragem e amor, adotarão conjuntamente as medidas judiciais e institucionais cabíveis diante das declarações proferidas nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, pelo vereador Amaral Bittencourt, da tribuna da Câmara Vereadores de Criciúma.
A liberdade de expressão é uma conquista fundamental da humanidade, reconhecida, entre outros instrumentos, nos arts. 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e assegurada pela Constituição Federal, especialmente em seus arts. 5º, IV e IX, e 220.
A OAB e a advocacia brasileira sabem, mais do que ninguém, o valor dessa conquista. A história da advocacia está profundamente ligada à defesa das liberdades, do Estado Democrático de Direito e das garantias fundamentais. A própria Constituição Federal reconhece que o advogado é indispensável à administração da justiça e assegura a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Liberdade de expressão, entretanto, não se confunde com liberdade para ofender, imputar genericamente a uma categoria profissional a prática de atos desonestos ou criminosos ou atingir, sem individualização e sem qualquer demonstração, a honra e a reputação de milhares de pessoas.
Críticas à advocacia são legítimas. A atuação de advogados pode e deve ser fiscalizada. Eventuais desvios profissionais devem ser denunciados e apurados pelos órgãos competentes. O exercício do mandato parlamentar também assegura ao vereador ampla liberdade para manifestar suas opiniões.
Mas nenhuma dessas garantias autoriza, por si só, o abuso de direitos fundamentais. A própria Constituição estabelece que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e assegura a responsabilização por sua violação.
É justamente por acreditar na liberdade de expressão que a OAB não pode permanecer silente diante de uma manifestação que, em tese, ultrapassa os limites da crítica legítima e atinge, de forma indiscriminada, a honra da advocacia e de milhares de profissionais que diariamente trabalham com dignidade, honestidade e compromisso com a Justiça.
A OAB não pretende silenciar ninguém. Pretende apenas afirmar, com serenidade e firmeza, que liberdade de expressão exige civilidade e responsabilidade e deve ser exercida nos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis.
Por isso, as declarações serão submetidas à análise jurídica e serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive para que sejam examinados, nas esferas pertinentes, os eventuais excessos e responsabilidades decorrentes das manifestações proferidas.
A advocacia merece respeito.
Não porque esteja acima de críticas, mas porque exerce função essencial à Justiça e porque milhares de advogadas e advogados de Santa Catarina dedicam suas vidas à defesa dos direitos dos cidadãos, muitas vezes daqueles que mais precisam de proteção.
Liberdade de expressão, sim. Crítica, sim. Fiscalização, sim.
Abuso, ofensa e generalização irresponsável, não.
A OAB defenderá a advocacia com a mesma liberdade, responsabilidade, coragem e amor com que seus profissionais defendem, todos os dias, os direitos de seus constituintes e o Estado Democrático de Direito”.
Nota de esclarecimento da Câmara de Vereadores
“A Câmara de Vereadores de Criciúma vem a público, diante da situação envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Criciúma, ocorrida nesta segunda-feira (24), manifestar seu repúdio a qualquer manifestação que possa representar ataque, desrespeito ou generalização em relação a uma categoria profissional.
A instituição esclarece que não compactua, não endossa e não se associa a manifestações individuais que possam atingir a honra ou a dignidade de trabalhadores, independentemente da classe ou profissão a que pertençam.
A Câmara reafirma seu respeito à OAB, à advocacia e a todas as categorias profissionais, reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido por seus representantes e profissionais em benefício da sociedade.
O Poder Legislativo de Criciúma reforça seu compromisso com o respeito, o diálogo democrático e a responsabilidade, destacando que manifestações individuais de parlamentares não representam o posicionamento institucional da Câmara”.
Fonte: https://ndmais.com.br/politica/vereador-chama-advogados-de-ladroes-em-sc/
