Para a entidade, é questionável o uso desse tipo de tecnologia em atividades consideradas privativas da advocacia, especialmente quando realizadas em larga escala e sem participação efetiva de advogados.
A plataforma é voltada a departamentos jurídicos de empresas com grande volume de processos. Segundo a OAB-SP, o modelo de funcionamento levanta dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e pelos documentos produzidos automaticamente.
A entidade pede, em caráter liminar, que a Justiça determine a preservação de provas relacionadas ao funcionamento do sistema e suspenda eventuais propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também foram solicitadas restrições a novas contratações dessas funcionalidades que não tenham a identificação do profissional responsável ou registros que comprovem a revisão humana dos documentos.
A OAB-SP pede, ainda, o registro das decisões sobre estratégias processuais, a identificação das fontes usadas pela IA e a garantia de tempo adequado para que os advogados analisem as peças produzidas, além da garantia de autonomia para rejeitar conteúdos elaborados pelo sistema.
Por fim, a entidade pede que seja proibido o oferecimento do serviço a pessoas que não tenham inscrição na OAB, além da realização de auditorias independentes.
Proteção de dados
A ação questiona como a Enter utiliza os dados pessoais presentes nos processos judiciais analisados pela plataforma, e pede esclarecimentos sobre os critérios empregados para classificar litigantes automaticamente. Pede também esclarecimentos sobre a eventual utilização de documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados para aprimorar ferramentas disponibilizadas a outros clientes.
A entidade afirma que não se opõe ao uso de inteligência artificial na advocacia, mas considera necessário estabelecer limites para preservar a responsabilidade dos profissionais.
“A OAB SP não é contra a tecnologia. É contra a advocacia sem advogado”, afirmou a entidade.
Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça. A reportagem busca contato com a Enter para obter um posicionamento sobre a ação. O espaço está aberto para manifestações.
Por Victor Aguiar
Fonte: metropoles.com
NOTA de POSICIONAMENTO
Há meses, a Enter mantém diálogo aberto e construtivo com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de Inteligência Artificial na advocacia. Por isso lamenta não ter sido procurada nenhuma vez pela OAB de São Paulo sobre as questões contidas na ação antes do ajuizamento de uma ação baseada em informações equivocadas e acusações infundadas. Várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação. A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação.
A Enter é uma empresa de tecnologia que apoia departamentos jurídicos de grandes empresas na gestão do contencioso de massa cível e trabalhista.
Sua plataforma amplia a visibilidade sobre os dados do contencioso e oferece recursos de jurimetria. Auxilia na identificação e no combate a fraudes, irregularidades e litigância abusiva. E devolve ao advogado tempo para aquilo que mais exige julgamento profissional: a definição de teses, estratégias e decisões.
A condução jurídica dos casos — incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, bem como a responsabilidade profissional — permanece integralmente a cargo de advogados habilitados, contratados pelas empresas-clientes da Enter. O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável.
A Enter opera com elevados padrões de segurança da informação e privacidade, possui certificação SOC 2 além de ser aderente às normas da LGPD. Os dados dos clientes não são usados para treinar modelos de IA, e a Enter mantém acordos de Zero Data Retention com a OpenAI e a Anthropic. Os dados de cada cliente são mantidos segregados.
