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Comissão amplia direito de portar arma de fogo e revoga Estatuto do Desarmamento

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http://goo.gl/jQ8tfF | Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.

A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário.

No trânsito

O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas - os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.

De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".

Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.

O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. "Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País", criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). Especialistas em segurança também rejeitam a proposta.

Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003. O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas "BBB" (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança, evangélica e ruralista.

"A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz o relatório. "Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo; aos cidadãos de bem, nada."

Paz

"Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o parlamentar. "É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo." As informações são do jornal

Fonte: em.com.br

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  1. Vivemos em nosso País uma situação muito complexa em relação a segurança. Muitos indivíduos, não sei com que intenção, buscam enfiar goela abaixo dos cidadãos que o meio mais eficaz de manter a paz é partir pra guerra, se armando e estando preparado para o confronto, diga-se de passagem isto é papel exclusivo dos órgãos de segurança e deverá - ao meu ver - continuar sendo. Nosso País como um todo, não tem uma cultura, educação ou, seja lá do que queiram "batizar", de portar arma de fogo. Imagine uma população que na noite para dia poderá comprar uma arma como se compra pão, onde quanto este mesmo indivíduo sentir-se em ameaçado poderá sacar da sua bela pistola atirar "alaventer". Não se pode esquecer das responsabilidades penais como consequência destes atos. Não vejo nenhum bem nisto, pelo contrário, ficaria mais inseguro sabendo que todos podem andar armado e que uma simples discussão em um ônibus pode acabar em tragédia. Precisamos sim de segurança, mas que isto fique a cargo do órgãos competentes. Acredito que esse tipo de pessoa não está pensando no bem da sociedade e sim em tirar a responsabilidade "das costas" de elaborar um plano de segurança pública eficiente.

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    1. Complementando o Maikon, se ter armas de fogo, fosse algo que funciona como proteção, policiais não seriam mortos ou feridos na quantidade que são em horário de folga. A arma de fogo não é um escudo, é apenas uma tentativa de matar o outro antes que ele te mate. A indústria armamentista somente perde em faturamento para o comercio de drogas e isso não tornou o mundo um local seguro, pelo contrario. Outro exemplo são os USA com suas matanças em colégios,e shoppings, existe maior exemplo dos problemas causados pelo acesso fácil a armas?

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    2. Se você acham dispensável o porte de arma, não portem, mas isso não dá o direito de impor suar vontades para quem quer.. Concordo que não necessariamente o porte de arma vai mudar alguma coisa, mas as pessoas tem o direito de optar entre não se armar e simplesmente confiar no estado ou fazer o porte de arma ser uma alternativa nos momentos onde for necessário, concordo que muitas pessoas não estão preparadas intelectual, mental e emocionalmente para portar armas, mas do jeito que está, estamos sendo "ovelhas" na história em que marginais são "lobos".. Nada mais justo que igualar e fazer o " lobo" ter um oponente minimamente a altura.

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    3. Acho também que o que deveria mudar e com extrema urgência é a lei que protege o bandido, caso ele entre em sua propriedade as tantas horas da madrugada, armado, seja maior ou "di menor" com segundas e terceiras intenções. Pelo amor de Deus né... meus amigos entram pela porta da frente, em horários normais e não furtivamente ou sorrateiramente, acho que, devo sim, ter o direito de possuir uma arma... pois se entrarem em minha propriedade, de certo irão matar primeiro minha fiel amiga rottweiler, que não vai querer deixar entrar e em seguida vão querer a minha vida como troféu... então, EU DEVO ter ao menos o DIREITO de tentar me defender... mesmo que depois ligue para a polícia, bombeiro, samu, etc... pois de certo no momento em que ligar para a policia não vão atender de imediato, essas linhas telefônicas estão um lixo, se atenderem, com certeza não terão uma viatura pronta para "essa missão" pois o Estado não mantém sua frota em perfeito estado e em número suficiente, assim como a demanda de pessoal também não é suficiente... portanto, acho que todo e qualquer cidadão deveria ter o direito de armar-se para defender sua vida, de seus familiares e patrimônio, se bem, com isso, ser obrigado a frequentar um curso de tiro (dado pelo governo ou exército) e manuseio correto do armamento que possuir.

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  2. muito bem aprovadíssimo como esta lá em DOMICÍLIO ou em ESTABELECIMENTO COMERCIAL parabéns!!! o cidadão tem sim o direito de portar uma arma dentro de sua residencia para proteger a sua família e a sí próprio

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  3. Porta quem quer, quem não quiser não porta. É simples

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  4. prepara-se com as calculadoras, agora sim que a taxa de roubos e morte no Brasil vão aumentar!

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  5. Que pena ! Falta de conheciemeto do jornalista, faz matéria sem sentido.

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. Sou ex militar das forcas armadas (Fuzileiros Navais), entendo que faz nescessario o porte de armas para o cuidadao de bem, este que trabalha e luta todos os dias para garantir o sustento da familia e que fica a mercer de marginais, estes armados muitas vezes com armas de calibre restrito. O estatudo do desarmamento nao cumpriu seu roposito de reduzir a criminalidade ao inves disso deixou o cidadao desarmado e impossibilitado de se defender. Claro que liberar o porte de armas por si so nao sera suficiente para reduzir a criminalidade, mas sera certamente um grande passo, criminoso pensara duas vezes antes de cometer um assalto. A policia faz inumeras apreencoes de drogas e armas mesmo assim elas continuam brotando no mercado negro. Quero ter o orgulho e o prazer de poder comprar minha arma, nao pretendo sair por ai matando, mas se for preciso nao exitarei.

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  8. Porte de arma de fogo é análogo ao direito de expressão: a pessoa diz o que quiser que ninguém irá censurá-la, mas terá que responder, civil e criminalmente, por algo que tenha dito em ofensa à moral alheia. Não é diferente com a arma de fogo. Se fizer m*rda, terá que pagar. Temos que crescer e parar de agir como se o Estado fosse nosso tutor e nós criancinhas que precisam ser supervisionadas o tempo todo para não fazer algo de errado.

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