Como funciona o processo administrativo disciplinar aplicado ao militar?

Por @agnaldobastosadvocacia | Na área militar, o processo administrativo disciplinar (PAD) segue suas próprias regras, porque existem aspectos próprios aos militares.

Contudo, muitos princípios que determinam a instauração do processo disciplinar são os mesmos dos utilizados para os servidores civis.

Acompanhe este conteúdo para entender quais são os aspectos particulares e em quais circunstâncias o PAD é aplicado aos militares. Confira!

O que é processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um conjunto de protocolos utilizados para investigar possíveis atos irregulares dos servidores públicos. 

O PAD engloba ainda as penalizações administradas para corrigir ou demitir o funcionário em razão da comprovação e gravidade da infração cometida. 

Dessa forma, tanto servidores civis quanto militares estão sujeitos ao processo disciplinar, caso descumpram alguma norma relativa ao exercício do cargo.

Logo, o recurso é um método de fiscalizar a conduta profissional dos servidores públicos e garantir a ordem e funcionamento da repartição. 

Além disso, o PAD é uma maneira de não ferir o direito à estabilidade do profissional. 

Portanto, é fundamental que todas as etapas previstas para ocorrer durante o processo precisam ser devidamente respeitadas. 

Isso garante que o servidor será investigado de forma minuciosa e receberá uma penalização compatível com o ato indisciplinar praticado.

Direito a ampla defesa e princípio do contraditório

É importante destacar que o PAD garante também o direito à ampla defesa e a aplicação do princípio do contraditório.

Ou seja, todos os meios de defesa admitidos em direito poderão ser utilizados, bem como a resposta contra a acusação.

Assim, você que é militar não pode ser penalizado sem antes usufruir do direito de defesa para o julgamento.

Isso cabe dizer que as fases do processo administrativo disciplinar precisam ser seguidas em ordem comprovando a veracidade da acusação.

Só então as sanções poderão ser determinadas, que podem ir de advertência até prisão e demissão do cargo.

A penalidade também deve ser relatada, de maneira que se adeque a infração, as justificativas e ao regulamento em questão.

Como funciona o processo administrativo disciplinar aplicado ao militar?

O militar tem uma legislação própria e, por isso, o seu processo administrativo disciplinar é baseado nas suas próprias leis.

Isso acontece em razão da função de risco e alta responsabilidade às quais os servidores são ordenados.

Porém, os Direitos Fundamentais da Constituição seguem sendo invioláveis. 

Sabendo disso, a hierarquia e a disciplina são alguns dos pilares constitucionais da carreira militar.

Cada Estado tem o seu próprio Código de Ética e Disciplina dos Militares, documento que especifica esses pilares a serem seguidos pela corporação. 

Assim, o desrespeito a esses princípios é um dos aspectos particulares que podem gerar um processo administrativo disciplinar aplicado ao militar.

Portanto, o exercício da sua função de forma plena, exemplar e competente é baseada sobretudo no respeito aos superiores e às regras.

A resignação às tarefas incubidas representa esse respeito e a disciplina dentro de sua função. Por isso, o seu descumprimento poderá gerar um PAD para investigação do ocorrido. 

Entretanto, vale destacar que os procedimentos do PAD são fixos e equivalentes. Ou seja, em todos os casos, as etapas do processo devem seguir exatamente as regras para os militares.

O que pode variar são apenas os métodos avaliativos internos de cada Estado, conforme a legislação própria dos militares.

Punições cabíveis à transgressão militar

No processo administrativo disciplinar aplicado ao militar, as punições atribuídas em caso de comprovação do ato irregular, vão de advertência a demissão do cargo.

Em regra, as sanções cabíveis são:

• advertência

• suspensão

• demissão

• cassação da aposentadoria

• destituição de cargo em comissão

• destituição de função comissionada

A penalização é atribuída conforme a gravidade do caso, avaliado pela autoridade que instaurou o PAD e julgado pela autoridade competente.

Se for constatado que o militar cometeu ato criminoso, pode ser decretada a sua prisão, seguindo julgamento pela Justiça Militar.

Quais as etapas e procedimentos do PAD militar?

Independente de qual seja a transgressão investigada, o processo administrativo disciplinar militar segue quatro etapas.

Visto que as etapas do PAD militar são fixas e correspondentes, elas devem ocorrer da seguinte forma:

1 – Instauração

A instauração do processo administrativo disciplinar é feita com a publicação da portaria do ato que constitui a comissão processante. Ou seja, quem vai investigar e fazer o relatório final.

Essa é a primeira etapa a ser concluída para que de fato o servidor seja alvo de investigação oficial.

A partir dos demais procedimentos, deve transcorrer em conformidade com a lei para obter o resultado conforme as leis.

2 – Lavratura do termo de acusação

A lavratura do termo de acusação é a documentação por escrito do ato ilícito praticado pelo militar investigado.

Nesse termo, deve conter a descrição relatada da ação, para que seja analisada em contraponto à regulamentação de conduta e exercício do cargo. 

A transparência dessa etapa é fundamental para garantir um julgamento íntegro e imparcial.

3 – Citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório

Para o militar, essa é a fase mais importante do processo administrativo disciplinar.

Afinal, é durante esse procedimento que você poderá usar os recursos de defesa e comprovar sua inocência ou apresentar justificativas. 

Com isso, há possibilidade do militar conseguir tanto um abrandamento da penalização, quanto o indulto (exclusão da pena).

4 – Julgamento

O julgamento é a fase final do PAD, na qual a autoridade responsável determina o resultado da investigação. 

Assim, após a análise da citação, da defesa e do relatório, poderá ser concluído o processo e aplicada a penalização adequada.

Mas é importante ter atenção porque processos administrativos que descumprem o direito à ampla defesa, por exemplo, podem ser anulados.

Isso porque desrespeitam o direito constitucional do servidor público. Por isso, é essencial ficar atento ao cumprimento de cada fase do PAD.

Um processo administrativo disciplinar militar poderá sempre ter resultados bastantes distintos em cada situação.

Contudo, o que precisa ser padronizado são os procedimentos realizados e as garantias de direitos do militar.

Para entender melhor as possíveis sanções e o julgamento de casos específicos, também é fundamental analisar a legislação local de cada Estado.

Nesse caso, é altamente recomendado que você tenha o apoio de um advogado especialista em servidores públicos. Assim, é possível ter uma análise técnica e dedicada ao seu caso.

Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.

Fonte: concursos.adv.br

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