É de conhecimento geral que a desigualdade social no Brasil está associada as diferentes oportunidades oferecidas a negros e brancos.
Ainda hoje, em pleno século XXI, as pessoas negras e pardas sofrem prejuízos em razão do racismo, da discriminação e, até mesmo, da escravidão.
Nesse sentido, pesquisas mostram que desde o nascimento os negros têm menos oportunidades que os brancos.
Assim, considerando que o objetivo da República, trazido pela Constituição Federal de 1988, é erradicar a pobreza, promover o bem de todos e reduzir as diferenças, criou-se o sistema de cotas em concursos públicos e vestibulares.
No entanto, é possível que pessoas mal-intencionadas tentem fraudar o sistema de cotas para obterem vantagens indevidas.
Contudo, também é possível que uma pessoa seja indevidamente acusada de fraude no sistema de cotas. Você sabe o que fazer após isso acontecer com você? Entenda agora.
O que são cotas raciais?
Com o passar do tempo, o Governo percebeu que pessoas negras e pardas eram as maiores vítimas da desigualdade social no país.
Em razão disso, foram implementadas políticas públicas, como as cotas raciais, para tentar amenizar a desigualdade dessas minorias que, historicamente, sofreram preconceitos.
Por isso, as cotas raciais são um instrumento de inclusão social, que beneficia negros e pardos, oferecendo mais facilidades em vestibulares ou concursos públicos.
Através desse sistema, uma parcela das vagas oferecidas são reservadas aos pretos e pardos, como se fosse uma compensação pelo sofrimento histórico dessas etnias.
Dessa maneira, é como se elas concorressem duas vezes no mesmo concurso: pelo sistema de cotas e na ampla concorrência.
O que a lei diz sobre isso?
A Constituição Federal diz que erradicar a pobreza, diminuir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, são alguns dos objetivos da República Federativa do Brasil.
Com base nisso, foi criada a Lei de Cotas Raciais para Concursos Públicos que reserva aos negros 20% dos cargos e empregos públicos oferecidos através de concursos públicos para provimento de vagas efetivas.
Nessa lei, estão presentes várias regras relacionadas à promoção da Justiça Social e os instrumentos de inclusão concedidos à população negra.
Além disso, é definido na lei que a reserva de vagas é obrigatória quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.
Como funciona o sistema de cotas em concursos públicos?
A lei prevê a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para os negros para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Essa reserva de vagas deve ser expressa nos editais, documento que tem a especificação da quantidade de vagas a cada cargo ou emprego público.
Para concorrer pelo sistema de cotas, é necessário que o candidato se autodeclare preto ou pardo no ato da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assim, o candidato que se autodeclarar preto ou pardo concorrerá, ao mesmo tempo, pelo sistema de cotas raciais e em ampla concorrência.
Contudo, os negros aprovados nas vagas de ampla concorrência não serão computados para o preenchimento das vagas reservadas.
Além de tudo, caso haja desistência de um negro aprovado para ocupar as vagas reservadas, sua vaga será concedida ao negro posteriormente classificado.
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O que caracteriza fraude no sistema de cotas raciais?
Para concorrer às vagas reservadas aos negros e pardos você precisa estar apto, devendo também fazer uma autodeclaração racial no momento da inscrição.
Para evitar eventuais fraudes, o governo criou um processo de identificação complementar dos candidatos que desejam concorrer pelo sistema de cotas.
O processo é bem simples!
No primeiro momento, o candidato se autodeclara negro ou pardo.
O segundo momento consiste numa identificação complementar, realizada por uma comissão formada por pessoas com experiência no ativismo negro.
Caso a comissão entenda que o candidato não preenche os requisitos e utilizou de mecanismos ilícitos para fraudar o sistema de cotas, ele será eliminado do concurso.
Além disso, se o candidato tiver sido nomeado, sua admissão ao serviço ou emprego público será anulada.
No entanto, isso só ocorrerá após um procedimento administrativo em que o candidato acusado de fraude poderá se defender.
Fraude no sistema de cotas é crime?
Como comentei acima, após a instauração do procedimento administrativo, se for comprovado que houve fraude, o candidato será eliminado do concurso público ou, ainda, será demitido se tiver sido efetivado.
Apesar disso, o Código Penal não possui previsão de que fraudar o sistema de cotas seja crime.
Mas isso não significa que a fraude ficará sem consequências, pois, dependendo do caso, poderá ser considerado falsidade ideológica e o candidato ficará sujeito a um processo criminal.
É importante que você saiba que inserir declaração falsa em documento público ou particular, visando alterar a verdade sobre um fato, é falsidade ideológica. Portanto, trata-se de um crime.
O que fazer ao ser acusado por fraude no sistema de cotas do concurso público?
Caso você tenha concorrido a um cargo ou emprego em concurso público, através do sistema de cotas raciais, mas enfrenta processo por fraude de cotas, é importante que você:
1. junte todos os documentos que demonstrem sua condição de negro ou pardo, comprovando que você tinha direito à vaga através do sistema de cotas;
2. procure um advogado especialista em concursos e servidores para te orientar, inclusive durante o procedimento administrativo. Um especialista poderá te ajudar a solucionar o problema de maneira mais rápida e segura;
3. mantenha a calma, porque uma acusação não significa que você será condenado. Afinal de contas, podem ocorrer acusações indevidas.
De forma resumida, não se precipite, mantenha a calma e procure um advogado com experiência e qualificação para lhe prestar auxílio.
Conclusão
As cotas raciais são essenciais para amenizar os prejuízos causados à população negra e parda.
Contudo, os procedimentos criados para verificação e validação da autodeclaração dos candidatos não são eficientes. Por isso, não é incomum que erros aconteçam.
Em uma situação como essa, é preciso que você haja com inteligência, mantenha a calma, e procure um advogado qualificado para lhe orientar acerca da melhor estratégia a ser utilizada.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br
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