Via @jurinewsbr | Em uma decisão que reforça a proteção à maternidade no serviço público, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a prefeitura de Araçatuba (SP) pague a licença-maternidade de uma conselheira tutelar temporária, mesmo que ela não tenha tomado posse do cargo. O tribunal considerou que o direito à licença, garantido pela Constituição, não pode ser anulado por um impedimento físico decorrente da gravidez.

O caso envolve uma mulher que, como suplente, foi convocada para assumir a função de conselheira tutelar de 20 de janeiro a 19 de abril deste ano. No entanto, por conta de complicações na gravidez, ela deu à luz em 17 de janeiro e recebeu um atestado médico de licença-maternidade de 120 dias, antes mesmo de iniciar o trabalho.

A prefeitura de Araçatuba se negou a conceder o afastamento remunerado, alegando que a mulher não havia tomado posse do cargo.

DIREITO DA MULHER

O relator do recurso, desembargador Osvaldo Magalhães, destacou que a trabalhadora não pode ser prejudicada por um direito constitucionalmente garantido. Ele afirmou que o fato de ela estar impedida de iniciar o exercício da função devido à licença-gestante “não lhe retira o direito ao exercício da função“.

O magistrado ainda ressaltou que uma restrição à participação de candidatas gestantes ou puérperas (mulheres que deram à luz recentemente) violaria os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ferir os direitos à proteção da maternidade e da infância. A decisão foi unânime, com o apoio dos desembargadores Ana Liarte e Paulo Barcellos Gatti.

Confira aqui a decisão na íntegra.

Por Redação JuriNews
Fonte: jurinews.com.br