O projeto, de autoria do vereador Alexandre Alves Moreira (PDT), foi aprovado pela Câmara Municipal em 7 de outubro de 2025 e sancionado pelo prefeito Farid Madi (Pode), com publicação no Diário Oficial em 6 de novembro.
A lei abrange redes de energia elétrica, cabos de telefonia, TV a cabo, internet e serviços de fibra óptica ou similares. Todas as concessionárias, permissionárias, estatais e prestadores que operam com cabeamento no município terão cinco anos para se adequar à nova exigência.
Prazos e implementação
A implantação terá início na área central do município e, depois, será ampliada para todas as vias públicas regularizadas da zona urbana, incluindo ruas, avenidas, vielas e praças.
• 📅Prazo: As empresas terão entre dois e cinco anos para substituir o cabeamento aéreo por instalações subterrâneas. Projetos novos, por sua vez, já deverão ser executados exclusivamente por via subterrânea.
• 💸Multa: O descumprimento da lei prevê multa de 1.000 Unidades Fiscais do Município (UFMs) -- equivalente a cerca de R$ 4.630, considerando o valor atual de R$ 4,63 por UFM. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro, segundo a prefeitura.
Custos
Todos os custos da adequação serão totalmente arcados pelas concessionárias, permissionárias, empresas estatais e prestadores de serviços.
A lei proíbe o repasse de qualquer despesa aos usuários ou ao poder público.
De acordo com a prefeitura, o Executivo municipal terá 180 dias, a partir da publicação da norma, para regulamentar o novo modelo de cabeamento que substituirá o sistema aéreo atualmente utilizado.
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Outra lei em Guarujá também gerou polêmica. A Lei Complementar nº 291/2021 previa a cobrança de taxas de até R$ 4,6 mil por dia para ônibus e vans de turismo que circulassem pela cidade. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a norma. Saiba mais.
Por g1 Santos
Fonte: g1