“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”.
O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.
Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se declarou contra a obrigatoriedade da prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. No caso, o STF declarou que o exame é constitucional.
Os projetos aprovados pelo relator são: 2.154/2011, 5.801/2005, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007 e 2.154/2011. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria vai seguir direto para o Senado.
O fim do exame também é apoiado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já tentou inserir mudanças em ao menos duas ocasiões: em 2003, ele incluiu uma emenda na medida provisória que criou o programa Mais Médicos; em 2014, incluiu o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem no relatório de outra medida provisória que mudava questões tributárias e contábeis.
A posição do relator do projeto e do presidente da Casa, no entanto, nada tem de unânime. Ainda nesta terça-feira (11/8), em sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado, o deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) afirmou que lutará "em favor da advocacia na aprovação de projetos como tornar obrigatório o Exame de Ordem para todos os que quiserem se inscrever como advogado". O tucano disse que a prova é "importantíssima para garantir à sociedade profissionais qualificados, conhecedores do dispositivo legal para defender o cidadão e não lesá-los".
O parlamentar Marcus Vicenti (PP-ES) também garantiu que seu partido e os mais de 120 advogados que são deputados vão se empenhar pela manutenção do Exame da Ordem. "Queremos profissionais preparados, que possam constituir-se verdadeiramente como a voz do cidadão, como face da justiça plena na luta pela igualdade social", disse. Com informações da Agência Câmara Notícias.
Clique aqui para ler o relatório.
Fonte: Conjur
o fim do exame da ordem será apenas mais uma ferramenta para os corruptos
ResponderExcluirConcordo!
ExcluirO exame da ordem é o que mostra quem é um profissional e quem não é.
Não possuem competência para serem aprovados e arrumam "brechas" na lei para tentarem esconder sua incompetência profissional.
O exame da ordem não determina quem é um bom profissional.
ResponderExcluirHá muitos advogados que mal sabem escrever, não sabem fazer uma simples peça e só fazem cag****** no processo inteiro.
Acredito que a prova da OAB não serve de parâmetro pra determinar quem será um bom profissional.
Eu sou estudante do 6º periodo e ja penso nessa bendita prova, mas na verdade o que a OAB poderia fazer ja que quer continuar com essa prova, é no minimo fazer fiscalizações nas faculdade e nas grades curriculares, pois a minha grade é totalmente bagunçada e a minha faculdade nem na lista de faculdades que aprovam nao aparece...
ResponderExcluirAcredito que a prova deve existir sim e com absoluto rigor, entretanto a taxa de inscrição de R$ 220,00 é um absurdo. Assim como a fiscalização nas universidades deveriam ser maiores e mais eficazes. Temos muitas universidade oferecendo cursos de baixa qualidade e com professores com pouca capacidade.
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