goo.gl/hBHy1z | O Juiz Alfredo José Marinho Neto, da comarca de Belford Roxo, em brilhante decisão, operando devidamente com o controle de convencionalidade e invocando decisões da Corte Interamericana, declarou incompatível o crime de desacato em face do regime democrático. A sentença é uma aula e vale ser conferida, na íntegra, abaixo.

Fonte: emporiododireito