Notícias

Curiosidades

Dicas

Artigos

Auxílio-moradia: má-fé afasta decadência em caso de recebimento irregular de benefício

goo.gl/pU4Ivg | Uma servidora terá que devolver os valores recebidos indevidamente de auxílio-moradia ao longo de oito anos. O Tribunal de Contas da União julgou irregular o pagamento, uma vez que ela já residia em Brasília à época da concessão do benefício. A servidora tentou anular a decisão no Supremo Tribunal Federal, alegando que houve decadência, mas a 1ª Turma do STF, por maioria, negou o pedido por entender que a má-fé da servidora afasta o prazo decadencial.

De acordo com os autos, a servidora pública federal aposentou-se no Ministério do Planejamento em 2003 e, um dia depois, assumiu cargo comissionado no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando começou a receber o benefício.

No Mandado de Segurança, a servidora alega que os valores teriam sido recebidos de boa-fé e que a concessão de auxílio-moradia foi iniciativa da administração pública. Sustenta, ainda, a decadência do direito da administração pública de anular os atos dos quais decorreram efeitos favoráveis, salientando que, nos casos de patrimoniais contínuos, o prazo é contado da percepção do primeiro pagamento tido por irregular, ocorrido em 2003.

O julgamento, que começou em novembro de 2015, foi retomado nessa terça-feira (13/9) com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhando o entendimento do ministro Edson Fachin no sentido de negar o pedido da servidora. Após análise dos autos, o ministro Barroso verificou que não houve o deslocamento para Brasília que autorizaria o pagamento do auxílio-moradia. O ministro observou que, segundo as informações do TCU, ela residia em Brasília 10 anos antes da concessão do auxílio-moradia e permaneceu no mesmo imóvel ocupado antes da nomeação, mas que, para ter direito ao benefício, assinou declaração afirmando residir anteriormente no Rio de Janeiro.

O ministro Barroso ressaltou que, embora o princípio da decadência impeça a administração pública de, após decorridos cinco anos, anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, a comprovação da má-fé torna a regra sem efeito (artigo 54 da Lei 9784/1999). “O prazo decadencial não se aplica aos autos por não ter havido boa-fé”, afirmou o ministro Barroso, acompanhado pela ministra Rosa Weber.

O relator do Mandado de Segurança, ministro Marco Aurélio, entendeu que deveria ser aplicado ao caso o princípio da decadência pois, como o primeiro pagamento ocorreu em 2003, o direito de autotutela da administração pública se encerrou em 2008. O ministro salientou que, em seu entendimento, seria inadequado falar em má-fé da servidora, pois a administração pública, em duas ocasiões, entendeu que o benefício era devido: no deferimento inicial e, posteriormente, ao não acolher as argumentações do TCU por sua suspensão. Ele ressaltou que, embora reconheça que os requisitos para o recebimento do benefício não estão presentes, entendeu que a má-fé deveria ser provada e não presumida para afastar a decadência. Esse entendimento, acompanhado pelo ministro Luiz Fux, ficou vencido na votação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.569

Fonte: Conjur

Nenhum comentário :

Agradecemos pelo seu comentário!