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Lei complementar: Guarda Municipal com porte de arma de fogo nos próximos dias

goo.gl/tKbLzN | A Guarda Municipal de Canoas (GMC) poderá portar armas de fogo e fazer uso diferenciado da força. As novas atribuições foram garantidas com a aprovação da lei complementar 06/2016, aprovada pela Câmara Municipal em 23 de setembro, que também cria a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão. O uso das armas de fogo ocorrerá após a assinatura de um convênio entre a Prefeitura de Canoas e a Polícia Federal, responsável pela liberação dos portes, prevista para os próximos dias.

Na prática, significa dizer que os agentes terão poder de fiscalização nas situações que envolvem a perturbação do sossego. De acordo com a nova legislação, os GMs que portarem armas de fogo serão submetidos a avaliações periódicas, no mínimo a cada dois anos, com exames toxicológicos para constatar aptidão física e psíquica para o exercício da atividade.

A Lei prevê como nova atribuição da GM a análise dos novos empreendimentos imobiliários da cidade. A GM, subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal e integrante da Secretaria Municipal da Segurança Pública, terá sua diretoria geral ocupada, exclusivamente, por GMs.

Fonte: diariodecanoas

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