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Ministra Cármen Lúcia suspende tramitação de projetos alvos de polêmica no TST

goo.gl/HtB7De | Em decisão deste domingo, 6, a ministra Cármen Lúcia deferiu liminar que voltou a suspender a tramitação de 32 projetos de lei relacionados à JT.

Os PLs foram suspensos pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, mas a ministra do TST Delaíde Arantes cassou a decisão do presidente da Corte.

Crise econômica x competência

O ministro Ives enviou ofícios ao Congresso pedindo que os projetos - que previam a criação de cargos em todos os TRTs - fossem retirados de tramitação, o que geraria uma economia de R$ 1 bi. “Se fossem todos aprovados, nós teríamos em torno de R$ 1 bilhão de aumento nas contas públicas. E isso realmente, num Estado que está com uma dívida de R$ 170 bi, cada bilhão economizado faz com que nós possamos ir revertendo a situação."



A ministra Delaíde, porém, considerou que o presidente do TST usurpou a competência do CSJT e do órgão de cúpula do Tribunal: "Os ofícios que vem de expedir a autoridade coatora, com vistas à retirada de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados denotam usurpação de competência de quem apenas detém autorização para enviar ao Congresso Nacional, após a aprovação do Órgão Especial, os projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho."

Processo relacionado: SS 5.154


Fonte: Migalhas

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