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Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficou mais rigorosa com o (NCPC)

goo.gl/MbJryR | No caso de inadimplemento da pensão alimentícia

"No caso de inadimplemento a requerimento do Exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Caso o executado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Consequência caso o executado não pagar e se a justificativa apresentada não for aceita pelo juiz.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Prisão

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Quantidade de parcelas de débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, possibilidade de desocnto que não ultrapasse 50% de seus gahos líquidos.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos".

Fonte: Jus Brasil

15 comentários :

  1. Olá!
    Achei bem interessante essa mudança na Lei. Tem muito homem que sai por ai "fazendo filho" e depois não quer nem saber de arcar com suas responsabilidades. Isso é um absurdo!

    Cadeia neles!

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    1. Ele fez o filho sozinho foi querida ? A perna da mulher foi forçada a abrir pra ela dar o priquito a ele foi ? Deu porque quis

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  2. Eu preciso prestar conta ao pai do meu filho sobre o que compro com o dinheiro da pensao?

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  3. quando não se sabe o paradeiro do pai do infante como fazer?

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  4. Ola boa noite gostaria de saber oque faco pro pai da minha filha pagar os 20% da pensao alimentícia pois todo ano e isso nunca paga oque ajuiza ordenou?ele trabalha com carteira assinada fala que não recebe descimo,nem férias e nem abono família ele fala que a empresa não paga nada disso desde 2003 hoje minha filha tem 14 anos e sempre a mesma lenga lenga pra ele pagar PPR direito tudo que a filha tem pela lei,me tirem essas duvidas por favor? Se minha filha tem ou não esses direito ,férias descimo e abono família

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  5. O que deve ser feito é entrar com um processo de execução, tanto pelo rito de penhora como o de prisão (as vezes, somente preso o genitor volta a pagar)... Estando ele de CTPS assinada ajuda muito, pois pode ser descontado em folha de pagamento... quanto as alegações dele, não se preocupe com isso... Aconselho também entrar com uma revisional de alimentos. Existe uma boa chance desta porcentagem ser majorada...

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  6. Estava desempregado, fiquei três meses sem pagar a pensão, mas consegui emprego a dois meses, mas não foi possível fazer o depósito dos três meses, portanto depositei um no pagamento, mas pretendo depositar os outros assim que conseguir me restabelecer. Minha ex esposa pode mandar me prender? Ou seja executar a divida? Quanto tempo eu tenho pra acertar os meses anteriores?

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    1. não se preocupe, caso ela entre com o processo de execução, você poderá provar que não pagou porque não pode na sua alegação ok.

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  7. DE SE LEMBRAR QUE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É SALÁRIO DE EX-MULHER E DE FILHO CAPAZ PARA O TRABALHO. PAI NÃO É INSS. MESMO PORQUE SE O INSS NÃO PAGA O MINISTRO NÃO VAI PRESO. CORRETO ?

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  8. oie fiz um acordo com o pai do meu filho pra ele pagar os trasados ..o advogado fez mandou pro juiz tudo certo ... porem ele nao cumpriu o acordo .. ele ainda vai ter que paga os valores desses atrasados ??

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  9. oie fiz um acordo com o pai do meu filho pra ele pagar os trasados ..o advogado fez mandou pro juiz tudo certo ... porem ele nao cumpriu o acordo .. ele ainda vai ter que paga os valores desses atrasados ??

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  10. e quando a mãe trabalha e tem 3 casas alugadas ela tem o direito de ajudar na pensão?

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