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Ministra pede aprovação de lei que libera mudança de sexo em crianças sem autorização dos pais?

goo.gl/aX7kx4 | Uma notícia que circula pelas redes sociais afirma que um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados autoriza a troca de nome e a cirurgia de mudança de sexo em crianças e adolescentes, mesmo sem o consentimento dos responsáveis. Além disso, a publicação destaca que a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pediu urgência na aprovação desse projeto. Será mesmo verdade? Nós checamos.

Projeto de Lei prevê que crianças mudem de gênero sem autorização dos pais?
Não é bem assim!


O PL 5002/2013 é de autoria dos deputados Jean Wyllys (Psol/RJ) e Érika Kokay (PT/DF). Apesar do art. 4º destacar que ser maior de idade é um dos requisitos para as pessoas solicitarem a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, o art 5º refere-se às pessoas que ainda não tenham 18 anos.

Segundo o texto, menores de idade poderão fazer o pedido com a autorização dos pais ou de um juiz, caso os responsáveis legais, por alguma razão, não deem a permissão. De acordo com o projeto, caso o consentimento de algum dos representantes seja negado ou impossível de obter, a pessoa poderá recorrer à assistência da Defensoria Pública para autorização judicial. Casos envolvendo menores de idade, com permissão dos pais ou do juiz, devem considerar os princípios de capacidade progressiva e interesse superior do menor, seguindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em esclarecimento publicado em seu site, o parlamentar Jean Wyllys explica que as notícias veiculadas são uma deturpação do que o projeto realmente diz. "Não faz sentido que uma pessoa trans espere até os 18 anos para iniciar o processo transexualizador (que é um longo processo) ou fazer qualquer tipo de intervenção no corpo. (...) É preciso conhecer os aspectos, fases e possibilidades", diz o deputado.

A Lei João Nery (primeiro homem trans a ser operado no Brasil) está baseada principalmente na lei de identidade de gênero argentina (Ley 26.743), considerada uma das mais avançadas do mundo. Pelo projeto, a alteração de documentação no cartório não necessitaria de cirurgia, tratamento hormonal ou laudo psiquiátrico.

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Luislinda Valois pediu urgência para votação dos projetos?
Verdadeiro!


No dia 28 de junho deste ano, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, enviou um ofício para o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual pede que a apreciação e a aprovação dos projetos sejam agilizadas a fim de garantir "os direitos da população LGBTI".

De acordo com o texto, tal pedido parte de um encontro da ministra com a Mesa Diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos da população. Maia recebeu e encaminhou o pedido para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, onde os projetos aguardam apreciação.

Além do PL 5002, outro projeto de lei que é citado nas publicações e também foi pedido no ofício da ministra para que seja levado à votação é o PL 7582/2014. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o texto tipifica crimes de ódio, preconceito e intolerância contra diferentes grupos. A pena para quem agir com preconceito ou discriminação seria de um a seis anos de reclusão, mais multa. O PL também conta com pedido de apreciação urgente pela ministra Luislinda Valois, já recebido pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Atualização, às 21h: Em nota, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, acrescenta que não se posicionou pela autorização da mudança de sexo em crianças sem a autorização dos pais. O pedido foi pela celeridade na tramitação e amplo debate dos projetos que versam sobre a cidadania LGBT, tanto no Senado quanto na Câmara.

Fonte: oglobo.com

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