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Lei 9766/18: com criação do diário da OAB, intimações serão feitas por meio eletrônico

goo.gl/7qqSvw | A criação do Diário Eletrônico da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi recebida com satisfação pelo presidente da seccional Mato Grosso do Sul, Mansour Elias Karmouche. Aprovado na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei 9766/18 segue agora para sanção do Presidente Michel Temer.

Mansour avalia que, além de trazer facilidade aos advogados, a criação do diário diminui custos e atende as regras processuais para intimações judiciais. “O que a Ordem procura, com isso, é diminuir custos, facilitar tanto a vida do advogado quanto a do jurisdicionado que também pode ter acesso a essa intimação via diário eletrônico”, ponderou.

O advogado acredita que a dispensa dos ‘modos antigos’ de intimação, dá lugar a modernização processual. “Já tem se utilizado até o aplicativo WhatsApp para intimar. As publicações oficiais ficam, dessa forma, mais eficazes, inclusive, posteriormente, [o intimado] não podendo alegar, amanhã, que não tomou conhecimento”, defendeu.

O projeto, de autoria do ex-senador Jayme Campos (DEM), teve aprovação da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados, dispensa a obrigatoriedade, prevista no estatuto da OAB, da publicidade dos documentos na imprensa oficial ou, ainda, na fixação nos Fóruns, por “destoar da velocidade de difusão do conhecimento no mundo contemporâneo”, afirmou à Agência Senado.

Por Maisse Cunha
Fonte: www.midiamax.com.br

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