O aluno, que ainda cursava o 3º ano do Ensino Médio, requisitou à Justiça a possibilidade de garantir a matrícula sem a necessidade de fornecer os documentos exigidos. O autor requereu a concessão de antecipação de tutela.
Representado pela mãe, o estudante entrou com mandado de segurança. No processo, ele narrou que se inscreveu no vestibular e obteve a aprovação para cursar Medicina no Campus Pedra Branca da UniSul, localizado em Palhoça (SC). Segundo o autor, a matrícula dele foi negada pela instituição de ensino, pois não foram apresentados os documentos do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio.
O juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis negou a liminar e o estudante recorreu ao TRF4. No recurso, ele solicitou a efetivação da matrícula. O autor argumentou que a conduta da Universidade seria abusiva. A defesa dele sustentou ser “plenamente viável o abrandamento do rigor editalício e da exigência do diploma legal, considerando-se o grau de cognição e o nível de conhecimento do impetrante”.
A 4ª Turma negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau. O relator do caso, desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, destacou que “o Edital de Matrícula do vestibular, entre outros documentos indispensáveis a serem apresentados para a realização da matrícula, refere, expressamente, a necessidade de apresentação do Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio”.
“O edital é o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Dessa maneira, a autoridade administrativa está vinculada à observância das normas previstas no edital, que é de observância obrigatória para todos”, acrescentou o magistrado.
Em seu voto, Laus concluiu que “a previsão legal do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96, é expressa no sentido da necessidade de conclusão do ensino médio para o ingresso no ensino superior, o que se mostra não apenas razoável, mas também lógico, lembrando-se que estas são as etapas regulares a serem ultrapassadas na vida estudantil de qualquer indivíduo, não se cogitando da possibilidade de sua supressão. Assim, quanto à exigência de comprovação da conclusão do ensino médio já na oportunidade da matrícula em curso superior, denota-se ser esta não só razoável, mas necessária e pertinente”.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Fonte: juristas.com.br
Thanks for writing this quality informational content. Its very helpful article for students. I like your writing technique and very knowledge able to read. Thank you taking the time to share wqith us.
ResponderExcluirNow it's time to get Long distance taxi for more information.
I am very happy to read this one. You done very nice work in this article. I hope you will share more updates and great information. Now it's time to avail FACE CLEANSER for more information.
ResponderExcluirIt's a unique information. This article is helpful for students. Thanks for sharing your content with us. Now it's time to avail shutters in birmingham for more information.
ResponderExcluirA thesis is a lengthy research paper that requires a candidate to undertake considerable research on a particular subject. This is very informative for us. Thanks for sharing this with us. Now it's time to avail AC services in port rashid Ac services in Port Rashid visit us for more details.
ResponderExcluirNice; I would like to say that I really enjoy reading your blog posts. Thanks so much for sharing. kenpoly cut off mark
ResponderExcluirThanks for sharing this post.Traffic Lawyer Prince William VA.
ResponderExcluirThanks for sharing an informative blog. It was written in an simple and elegant way. The blog was very simple and written in an elegant way. So continue sharing the beautiful blogs with us.
ResponderExcluirabogado de dui en Virginia
Thanks for a great blog... I like to share the process..
ResponderExcluirabogados de bancarrota personal cerca de mí
reckless driving virginia Thank you for sharing informative blog, If you need any help visit our page
ResponderExcluirIf you need any legal help, visit my page. Warren Traffic Lawyer
ResponderExcluirWe want our consumers to enjoy the luxury of a high-quality jacket at a reasonable price. Our low rates allow us to reach out to audiences all around the country. Customers should be able to purchase the what the fuck is really going on jacket of their desire. Download app now
ResponderExcluirA decisão judicial reforça que o ensino médio desempenha um papel crucial no desenvolvimento acadêmico e intelectual dos estudantes, preparando-os para os desafios mais complexos que encontrarão na educação superior. A exigência da conclusão do ensino médio assegura que os alunos tenham uma compreensão abrangente das disciplinas básicas, promovendo um ambiente de aprendizado mais eficaz nas instituições de ensino superior...... protective order virginia code
ResponderExcluirWhen considering booklet printing services, customers can collaborate with the printer to create a professional-looking booklet that suits their specific requirements. The process may involve submitting print-ready files, selecting printing options, and reviewing proofs before the final production. print posters london
ResponderExcluir
ResponderExcluirAssignment Helper services in India play a vital role in elevating education and enhancing student life. Providing specialized guidance, these services contribute to academic success and cultivate critical thinking skills. Students not only achieve better grades but also develop practical insights, preparing them for future challenges. This support system enriches the overall educational experience, empowering students for success in their academic and professional journeys.
A justiça reitera a importância da conclusão do ensino médio como requisito indispensável para o ingresso no ensino superior. A decisão destaca a relevância desse critério para garantir a qualidade e a seriedade no processo educacional, assegurando que os alunos estejam adequadamente preparados para os desafios acadêmicos que enfrentarão no nível superior. divorce lawyer consultation cost
ResponderExcluirThis article is really very helpful for me and I really appreciate you for sharing it with me. abogados de divorcio nueva jersey
ResponderExcluirGenerate customized QR codes effortlessly using the Free QR Code Generator at qrgateway.com. Creating QR codes has never been this accessible and cost-free. s
ResponderExcluirVisit our page. top lawyers near me
ResponderExcluirSustainability
ResponderExcluirWe look beyond sustainable construction with a holistic approach to corporate social responsibility that addresses partners, people, projects, practices and places; our 5P Model. PSK Building Solutions Pvt Ltddd
A crucial legal insight into the confirmation of the necessity of completing high school for university enrollment.
ResponderExcluirPlenary Action New York Divorce
Postar um comentário
Agradecemos pelo seu comentário!